Este edital é financiado pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Essa legislação representa o maior investimento direto na cultura da história do Brasil, sendo uma resposta da classe artística à limitação imposta pela pandemia de Covid-19. Além disso, a lei presta homenagem a Paulo Gustavo, um ícone artístico vítima da doença. As condições para sua execução foram estabelecidas com a participação da sociedade, e o edital visa apoiar projetos culturais apresentados pelos agentes culturais de Campo Bom.

O Município de Campo Bom torna público este edital com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023. A realização do edital enfatiza medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, seguindo as diretrizes do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo. Os artigos 14, 15 e 16 desse decreto fundamentam a implementação de ações afirmativas.

O objeto específico deste edital é a seleção de projetos culturais de audiovisual para receberem apoio financeiro, abrangendo diversas categorias descritas no Anexo I. O propósito é incentivar as variadas formas de expressão cultural presentes no Município de Campo Bom, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural.